POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD)
A Política de Privacidade e Cookies da OM está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD Pessoais (LGPD) número 13.709, sancionada em 14 de Agosto de 2018 e estabelece um canal de comunicação eficiente entre os titulares dos dados e seus parceiros, buscando manter as boas práticas no comprimento desta Lei, de acordo com as normas legais e regulamentares aplicáveis e relativas ao direito do consumidor.
A Política de Privacidade e Cookies (LGPD), é reavaliada a cada 2 (dois) anos, em razão de requerimentos legais que justifiquem a sua atualização ou quando da ocorrência de eventos considerados relevantes pela OM DTVM, incluindo: I – oferta de novos produtos ou serviços relevantes; II – modificações relevantes nos produtos, nos serviços, nas atividades ou nos processos da OM DTVM; III – mudanças significativas no modelo de negócios da OM DTVM; IV – reorganizações societárias significativas; V – mudanças políticas, legais, regulamentares, tecnológicas ou de mercado, incluindo alterações significativas nas preferências de consumo, que impactem de forma relevante os negócios da OM DTVM, tanto positiva quanto negativamente; e VI – alterações relevantes em relação ao escopo de aplicação da Política de Privacidade (LGPD).
A Política de Privacidade aplica-se, de acordo com o Art. 1º desta Lei, sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o de livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Diante disso, nossa Política de Privacidade atende a todas as partes interessadas, ou seja,
a) os clientes e usuários dos produtos e serviços da instituição;
b) a comunidade interna à instituição (funcionários, colaboradores, pessoas contratadas fora do regime CLT que executam atividades em nome da OM DTVM, estagiários, jovens aprendizes, correspondentes cambiais e postos de compra de ouro);
c) os fornecedores e os prestadores de serviços terceirizados relevantes da instituição;
d) as demais pessoas impactadas pelos produtos, serviços, atividades e processos da instituição; e
e) todos aqueles que querem conhecer o posicionamento ético e estratégico da OM DTVM.
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OBJETIVO
Aplicar a Lei em sua íntegra, de acordo com o estabelecido no Art. 3 que especifica a obrigação de atendê-la em toda e qualquer operação de tratamento de dados, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, desde que:
I – As operações sejam realizadas em território nacional;
II – Tenham por objetivo a oferta ou fornecimento de bens ou serviços ou tratamento de dados de indivíduos localizados no território nacional;
Se aplicam às candidaturas para vagas na OM DTVM, e em qualquer operação cambial, de ouro ou outros serviços oferecidos ao mercado por esta Instituição Financeira (IF) que haja a necessidade de formalização contratual.
QUAIS INFORMAÇÕES SÃO TRATADAS?
A depender da relação que o cliente ou usuário possua com a OM DTVM, podem ser realizadas a coleta de diferentes categorias de Dados Pessoais não sensíveis, tais quais:
Informações que identificam o cliente ou o tornam identificável, incluindo, por exemplo, o seu nome, RG, CPF, CNH, estado civil, gênero, profissão, nacionalidade, data de nascimento, filiação, RNE, passaporte;
Informações que auxiliem a empresa a contatá-lo, como endereço postal, CEP, telefone fixo ou celular, e-mail, etc.;
Informações financeiras, como dados bancários, dados de rendimentos etc.;
Informações comportamentais, como perfil de consumo ou hábitos de navegação online;
Atributos associados aos dispositivos eletrônicos do cliente, como endereço de IP, fontes instaladas, idioma, configurações do navegador e fuso horário;
Informações proveniente de Terceiros, como identificadores de contas bancárias, informações de rendimentos, certidões de óbito etc.
COMO SÃO COLETADOS OS DADOS PESSOAIS?
Os Dados Pessoais que a OM DTVM possui sobre o cliente ou usuários, podem ter sido informados diretamente por vontade própria, por “terceiros” ou coletados de forma automática. A OM DTVM também pode ter coletado alguns dados disponíveis publicamente, dispensando a questão de “consentimento”. Para assegurar que o cliente tenha maior clareza, o detalhamento da correspondência entre as fontes e as informações coletadas, está abaixo:
Fornecidas diretamente pelo cliente ou usuário durante o relacionamento do cliente com a OM DTVM, desde um contato via website, através do link www.ourominas.com/om e seus parceiros de negócio, da área de relacionamento, marketing ou comercial, na contratação de produtos e serviços oferecidos ou através de cadastro de fornecedores, o cliente e/ou usuário compartilha inúmeros dados pessoais não sensíveis, os quais são utilizados para as finalidades que lhe são informadas;
COMO SÃO UTILIZADAS?
ATENDER A FINALIDADE PARA A QUAL O DADO FOI FORNECIDO: Os dados fornecidos podem ser utilizados sem vício de “consentimento” e com propósitos específicos, informados pelo cliente no momento da coleta das informações e para outras finalidades que sejam compatíveis. Por exemplo, para identificação, responder ou manter contato com o cliente, administrar o histórico de operações, atender às políticas de segurança e privacidade, para atendimento de obrigações do Banco Central, da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais, demandas judiciais, fiscais entre outras finalidades.
PERMITIR O EXERCÍCIO REGULAR DOS DIREITOS DA OM DTVM: Mesmo após o término da relação contratual, a OM DTVM identificada como “CONTROLADOR”, poderá tratar alguns Dados Pessoais dos clientes e/ou usuários para exercer seus direitos garantidos em lei e/ou regulamentação dos órgãos governamentais, inclusive como prova em processos judiciais, fiscais, administrativos ou arbitrais.
VIABILIZAR AS ATIVIDADES NECESSÁRIAS PARA AS OPERAÇÕES: A OM DTVM pode tratar os dados, também, para finalidades legítimas envolvendo a continuidade de suas operações, sempre observando os limites da expectativa e nunca em prejuízo dos interesses de seus clientes, bem como, direitos e liberdades fundamentais. Os Dados Pessoais podem ser considerados, por exemplo, em estudos internos de forma anoniminzada, sobre a utilização dos produtos e serviços ou da área de relacionamento, para permitir uma melhor distribuição e alocação de recursos internos, ou, ainda, para mensurar a qualidade e o nível de satisfação com a prestação de produtos e serviços fornecidos pela empresa ao público em geral.
PROMOVER ATIVIDADES E AMPLIAR AS OFERTAS DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS: Adicionalmente, a OM DTVM pode utilizar as informações de contato dos clientes para envio de comunicações publicitárias, notícias, ofertas e promoções realizadas pelo Grupo OM ou por intermédio de seus parceiros e que sejam do interesse do cliente. Caso o cliente se sinta incomodado e não deseje mais receber quaisquer informativos publicitários, ele pode, a qualquer momento, contatar a OM DTVM, através do nosso canal DPO – dpo@ourominas.com, manifestando sua vontade para que sejam encerrados.
EVITAR FRAUDES E ZELAR PELA SEGURANÇA DO CLIENTE: Por fim, a OM DTVM também trata os dados para comprovar que o cliente é realmente quem diz ser e, assim, evitar fraudes que comprometam operações não autorizadas pelos clientes.
O QUE SÃO COOKIES?
Cookies são arquivos que podem ser armazenados nos dispositivos (pc´s, notebook´s, iPad´s, celulares e tablets) através dos browsers (navegadores de internet), e possuem como finalidade, o armazenamento de informações de visitas a websites. Essa é uma prática comum de uso de internet, dado que ela ajuda os desenvolvedores dos websites a criarem sistemas funcionais, além de otimizar a experiência de navegação do cliente e/ou usuário.
A OM DTVM utiliza cookies para diferentes finalidades, para coleta de estatísticas e, atividades de navegação em diferentes páginas para, por exemplo, personalizar anúncios etc.
Destacamos que os cookies são essenciais para o normal funcionamento dos websites, sendo que oposição à utilização desta ferramenta poderá implicar na inutilização dos serviços disponíveis, causar mal funcionamento no acesso. Consulte a Guia do Google Chrome para saber mais sobre como configurar os cookies em um dos principais navegadores do mundo.
COM QUEM COMPARTILHA OS DADOS?
A OM DTVM poderá utilizar o compartilhamento dos Dados Pessoais com pessoas jurídicas do mesmo grupo econômico ou com Terceiros, como órgãos governamentais, o Poder Judiciário, instituições financeiras, parceiros de negócio, fornecedores de serviço e/ou infraestrutura, dentre outros.
Ainda, compartilhamentos podem acontecer em caso de operações societárias, como parte das negociações, ou qualquer etapa de uma compra, fusão ou aquisição parcial ou total em que a OM DTVM ou empresas do grupo façam parte.
A OM DTVM e empresas do grupo se utiliza de instrumentos contratuais, políticas e auditorias para assegurar que qualquer Terceiro que receba os Dados Pessoais, garanta a eles a proteção adequada. É possível que, eventualmente, estes Terceiros se encontrem fora do país.
COMO OS DADOS PESSOAIS SÃO MANTIDOS SEGUROS?
A segurança dos Dados Pessoais dos clientes e/ou usuários, é uma prioridade nossa. Por isso, a OM DTVM dispõe de políticas e procedimentos internos que determinam como os Dados Pessoais devem ser tratados pela empresa.
A OM DTVM adota medidas técnicas aptas a manter os Dados Pessoais seguros e protegidos de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer outra forma de “Tratamento” inadequado ou ilícito, sempre à luz das regras aplicáveis de proteção de dados e segurança da informação.
Como exemplo de algumas medidas que são tomadas: controle restrito do tratamento de Dados Pessoais, incluindo limitação de acesso; mecanismos de autenticação de acesso, incluindo senhas e sistemas de dupla autenticação (MFA) que asseguram a individualização dos registros; inventário detalhado dos registros de conexão (IP), incluindo o momento, a duração, a identidade do responsável e o arquivo acessado.
DIREITOS DO CLIENTE, ENQUANTO TITULAR DE DADOS
De acordo com o Art. 17. da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o cliente tem os seguintes direitos relativos aos seus Dados Pessoais (informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável):
Saber se a OM DTVM trata algum Dado Pessoal dele e, se afirmativo, quais;
Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados, pelos meios exigidos pela regulamentação específica, quando necessário;
Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou que, porventura, tenham sido tratados em desconformidade com a lei;
Solicitar alteração, inclusão, atualização, exclusão ou portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, caso isso seja feito expressamente, através de nosso canal DPO (dpo@ourominas.com).
Quando a atividade de Tratamento necessitar do consentimento do cliente, ele pode se negar a consentir.
Neste caso, a OM DTVM informará sobre as consequências da não realização de tal atividade. Caso seja consentido, a qualquer momento o cliente poderá revogá-lo.
É importante informar que no Art. 52. desta Lei, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados estimulará a adoção de padrões técnicos que facilitem o controle pelos titulares dos Dados Pessoais.
Desta forma, a OM DTVM atende de forma irrestrita a vontade de nossos clientes e/ou usuários, zelando pelas boas práticas e não sofrendo sansões administrativas aplicáveis, iniciadas por advertência, multas, bloqueios e eliminação dos dados pessoais a que se refere a infração.
SANÇÕES ADMINISTRATIVAS INTERNAS
As partes interessadas que não cumprirem por negligência, por culpa ou dolo os requerimentos da Política de Privacidade e Cookie da OM DTVM, dependendo da gravidade da falta, serão advertidos oficiosamente, advertidos formalmente, suspensos temporariamente ou ter seu contrato denunciado.
De acordo com o Art. 52 (Das Sanções Administrativas), são levados em consideração uma série de elementos como boa-fé do infrator, a vantagem auferida ou pretendida pelo infrator, a reincidência, o grau do dano, a condição financeira do infrator e a cooperação do infrator.
DA RESPONSABILIDADE
Art. 31. Quando houver infração em decorrência do tratamento de Dados Pessoais por órgãos públicos, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados poderá enviar informe com medidas cabíveis para fazer cessar a violação.
Art. 32. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados poderá solicitar a agentes do Poder Público a publicação de relatórios de impacto à proteção de dados pessoais e sugerir a adoção de padrões e de boas práticas para os tratamentos de dados pessoais pelo Poder Público.
DOS AGENTES DE TRATAMENTO PESSOAIS
Art. 37. O CONTROLADOR e o OPERADOR devem manter seguros, os registros das operações de tratamento de dados pessoais que realizarem, especialmente quando baseado no legítimo interesse.
Cabe à OM DTVM como “CONTROLADOR”, adotar todos os procedimentos necessários que garantam a proteção, anonimização e acesso, direitos assegurados aos clientes e/ou usuários.
Art. 39. O Operador (colaboradores e terceiros contratados pela OM DTVM) deverá realizar o tratamento segundo as instruções fornecidas pelo CONTROLADOR, que verificará a observância das próprias instruções e das normas sobre a matéria.
Art. 40. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados poderá dispor sobre padrões de interoperabilidade (capacidade de um sistema de se comunicar de forma transparente com outro sistema, através de API´s ou outros mecanismos), livre acesso aos Dados Pessoais e segurança, assim como sobre o tempo de guarda dos registros, tendo em vista especialmente a necessidade e a transparência.
Ao Encarregado (DPO – Data Protection Officer), segundo o Art. 41, após ter sido nomeado, realizará as seguintes obrigações:
§ 1º A identidade e as informações de contato do encarregado deverão ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, preferencialmente no sítio eletrônico do controlador.
§ 2º As atividades do encarregado consistem em:
I – aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
II – receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
III – orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
IV – executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.
§ 3º A Autoridade Nacional de Proteção de Dados poderá estabelecer normas complementares sobre a definição e as atribuições do encarregado, inclusive hipóteses de dispensa da necessidade de sua indicação, conforme a natureza e o porte da entidade ou o volume de operações de tratamento de dados.
Fica à cargo da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), autarquia de natureza especial, dotada de autonomia técnica e decisória, deliberar na esfera administrativa, em caráter terminativo, sobre a interpretação desta Lei, as suas competências e os casos omissos.
Segundo o § 1º ao impor condicionantes administrativas ao tratamento de dados pessoais por agente de tratamento privado, sejam eles limites, encargos ou sujeições, a ANPD deve observar a exigência de mínima intervenção, assegurando os fundamentos, os princípios e os direitos dos titulares previstos no art. 170 da Constituição Federal e nesta Lei (incluído pela Lei nº 13.853 de 2019), medida provisória nº 869 de 2018.
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